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fls. 

PROCESSO Nº TST-E-RR-984/2005-026-07-00.6

PROCESSO Nº TST-E-RR-984/2005-026-07-00.6

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMCA/ly/ac  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT.
PROFESSOR CONTRATADO PARA CUMPRIR JORNADA DE QUATRO HORAS CONSECUTIVAS – PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. I Muito embora não haja dúvida de que o salário mínimo possa ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso do professor, por estar sujeito à jornada especial de 4 (quatro) horas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas na forma do art. 318 da CLT, não há falar em pagamento proporcional.
Recurso de Embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-984/2005-026-07-00.6, em que é Embargante MARIA CLÊNIA TEIXEIRA PINHEIRO DE MENEZES e Embargado  MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.
A 8ª Turma da Corte, em processo oriundo do 7º Regional, por intermédio do Acórdão de fls. 101-104, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamante, no tocante ao pedido de percepção de salário mínimo integral – professor contratado para cumprir jornada de quatro horas consecutivas.
A Reclamante interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais de fls. 106-111, com fundamento no artigo 894 da CLT. 
Impugnação não foi apresentada.
O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer de fls. 118-119, opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso de Embargos.
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – PROFESSOR CONTRATADO PARA CUMPRIR JORNADA DE QUATRO HORAS CONSECUTIVAS – PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL
A Turma não conheceu do Recurso de Revista por entender que:
Alega a Embargante que a decisão da Turma violou os arts. 318 da CLT, 7º, inciso IV, 37, inciso XVI, e 39, § 2º, da Constituição da República.
Trouxe arestos a confronto.
No que se refere aos preceitos legais e constitucionais suscitados, é oportuno ressaltar que, na forma do que dispõe o artigo 894 da CLT, sob a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, somente são cabíveis Embargos “das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou seja, por divergência jurisprudencial. A publicação do Acórdão embargado se deu sob a égide da referida Lei, cuja vigência se deu a partir de 24/09/2007, sendo, por isso, inviável o confronto da Decisão embargada com preceitos, quer de Lei Federal, quer da Constituição da República.
Contudo o aresto de fl. 110 adota tese contrária à da Turma no sentido de que, mesmo que o professor tenha sido contratado para uma jornada de quatro horas diárias, é devido o percebimento mensal de, pelo menos, o valor equivalente a um salário-mínimo, à luz do que preconiza o art. 7º, inciso IV, da Carta Magna.
Conheço do Recurso, por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO
2.1. PROFESSOR CONTRATADO PARA CUMPRIR JORNADA DE QUATRO HORAS CONSECUTIVAS – PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL
O art. 318 da CLT encontra-se inserido no título III das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, no capítulo I, que dispõe sobre as Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho, na Seção XII, que se refere aos professores, e assim preconiza: 
" Art. 318. Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor, dar por dia, mais de quatro aulas consecutivas , nem mais de seis , intercaladas". 
Encontra-se na norma a previsão da jornada de trabalho atrelada ao número de horas-aula ministradas pelo professor diariamente, não podendo-se conceber a aplicação ao professor das normas gerais sobre duração de trabalho prevista na CLT, porquanto indiscutível o tratamento diferenciado aos casos especiais disciplinados no título acima indicado.
O professor que trabalha no limite máximo da jornada especial, prevista no art. 318 da CLT, faz jus à contraprestação de, ao menos, um salário mínimo mensal, devendo sua proporcionalidade ser com essa jornada confrontada e não com a jornada prevista no art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais garantida aos trabalhadores em geral. 
Muito embora não haja dúvida de que o salário mínimo possa ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso do professor, sujeito à jornada especial de 4 (quatro) horas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas na forma do art. 318 da CLT, não há falar em pagamento proporcional.
Do exposto, dou provimento ao Recurso de Embargos para determinar que as diferenças sejam pagas sobre o salário mínimo integral. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que as diferenças sejam pagas sobre o salário mínimo integral. 
Brasília, 02 de junho de 2008.

Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator